Lei de Ajuste Cubano

Como nunca antes, no meio século em que os Estados Unidos vêm aplicando a Lei de Ajuste Cubano, a política de imigração em relação à Ilha maior das Antilhas está sob o escrutínio da comunidade internacional e gerou uma forte oposição, não só no país diretamente afetado, mas em vários países da região que sofrem efeitos colaterais.

Nascida em meio da Guerra Fria, durante a administração de Lyndon B. Johnson, a lei dá autoridade ao procurador-geral para, a seu critério, conceder residência permanente nos Estados Unidos aos cubanos que entram no território estadunidense "sob palavra" (parole).

Este tratamento preferencial que o sistema de imigração dos EUA não concede a qualquer outra nacionalidade, na verdade visa incentivar a emigração ilegal com objetivos desestabilizadores e é um complemento da aplicação do bloqueio econômico, comercial e financeiro.

É difícil calcular o número de cubanos que podem ter morrido nas águas do Estreito da Flórida ou usando outras rotas, ao longo do último meio século.

À aplicação da Lei de Ajuste Cubano, em 1995, acrescentou-se uma nova abordagem ainda mais criminosa, conhecida como "pés molhados, pés secos". De acordo com esta política, quem tocar solo americano tem o direito de ficar, mas os que forem interceptados no mar são devolvidos a Cuba. A decisão de Washington de usar o fluxo natural de pessoas entre os dois países como uma arma de ataque contra a Revolução teve momentos críticos no passado, desde Camarioca, em 1965, até a Crise dos Balseiros, em 1994, e incluindo a de Mariel, em 1980.

Os acordos migratórios que permanecem em vigor entre Cuba e os Estados Unidos foram assinados após as duas últimas crises migratórias. Mediante estes acordos, ambas as partes concordam em trabalhar em prol de uma migração «legal, segura e ordenada».

No entanto, a Lei de Ajuste Cubano e a política de "pés secos, pés molhados" contradizem o espírito e a letra de tais acordos e são o principal estímulo para a imigração ilegal, o tráfico de seres humanos, a entrada ilegal aos Estados Unidos de cidadãos cubanos, através de países terceiros e a fraude de documentos de imigração, como apontam constantemente as autoridades cubanas.

Tal como a permanência do bloqueio, as políticas e a legislação migratória dos Estados Unidos em relação a Cuba são manifestações do passado de agressão que ambos os países pretendem superar desde 17 de dezembro de 2014. Porém, dois anos após os anúncios históricos dos presidentes Raúl Castro e Barack Obama nada mudou.

De acordo com os especialistas, a política de ‘pés secos, pés molhados’ depende inteiramente do presidente e sua remoção não envolveria qualquer diligência no Congresso. Além disso, o presidente mantém uma margem de ação sobre a forma de interpretar a Lei de Ajuste Cubano, cuja revogação está em mãos dos legisladores.

UM PROBLEMA REGIONAL
É cada vez mais evidente que a política de imigração seletiva que Washington aplica não somente afeta Cuba. O Programa Parole para profissionais de saúde, em vigor há mais de uma década, tem como objetivo promover deserções de colaboradores cubanos em detrimento dos países onde estes fornecem serviços vitais, ao tempo que rouba talentos formados pela Revolução nas condições mais difíceis.

A América Latina também começou a sentir os efeitos diretamente. Um número crescente de cubanos usa complicadas rotas ter-restres, desde a América do Sul até a fronteira entre o México e os Estados Unidos para receber os benefícios da Lei de Ajuste Cubano. Ao longo do caminho, eles estão expostos aos coiotes e quadrilhas criminosas que lucram com o tráfico de pessoas e até põem em perigo a vida dos menores.

Recentemente, chanceleres dos nove países da região enviaram uma carta ao secretário do Estado, John Kerry, para que a Casa Branca intervenha na questão.

"A Lei Pública 89-732, de 1966, conhecida como a ‘Lei de Ajuste Cubano’ e a política comumente chamada de ‘pés secos, pés molhados’ tornaram-se, neste contexto, um estímulo ao fluxo desordenado, irregular e inseguro de cidadãos cubanos que, arriscando suas vidas, passam por nossos países, a fim de chegar a quaisquer dos pontos de fronteira dos EUA", diz a carta assinada pelos ministros das Relações Exteriores do Equador, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Guatemala, México, Nicarágua, Panamá e Peru.

De acordo com os ministros das Relações Exteriores, a revisão desta política seria um primeiro passo para parar o "agravamento desta situação complexa e parte de uma solução final para garantir uma migração ordenada e legal em nossa região".

No entanto, os Estados Unidos se fizeram de surdos novamente e os porta-vozes do Departamento do Estado e o da Casa Branca foram enfáticos ao afirmar que nenhuma alteração está sendo manuseada.

Apesar das medidas tomadas pelos países envolvidos, com a cooperação de Cuba, o fluxo de cubanos que usam a via terrestre para alcançar os Estados Unidos não para. De acordo com a Patrulha da Fronteira dos Estados Unidos, mais de 46 mil cubanos entraram no território dos EUA através do México, nos primeiros dez meses do ano fiscal atual.

INTENÇÕES MUITO DIFERENTES
Há aqueles que estão defendendo a alteração da Lei de Ajuste Cubano, mas com diferentes razões das que defendem Cuba, a comunidade internacional e alguns setores dentro dos Estados Unidos.

As mesmas pessoas que há décadas têm sido as principais defensoras no Congresso da agressão contra seu país de origem e hoje são os defensores de políticas passadas, começaram a agir, pedindo mudanças no campo da imigração.

"Em essência, nossa lei trata todos os cubanos categoricamente, como se fossem refugiados, podendo provar isso ou não", disse o congressista republicano do estado da Flórida, Marco Rubio, em um discurso no Senado.

"É difícil justificar o estatuto de refugiado de alguns, quando depois de chegar aos Estados Unidos viajam para o lugar de onde eles dizem que fugiram 10, 15, 20, 30 vezes por ano", acrescentou.

A mesma ideia é defendida pela deputada Ileana Ros-Lehtinen. "Aqueles que desejam voltar a Cuba devem usar o processo de imigração normal e não a Lei de Ajuste Cubano", disse ela, recentemente, à imprensa.

No Senado, Rubio apoia um projeto de lei semelhante ao apresentado na Câmara dos Representantes por Carlos Curbelo, também de origem cubana. De acordo com ambos, o objetivo não é eliminar a legislação em vigor, mas forçando os cubanos a demonstrar que eles realmente são ‘perseguidos políticos’, para acessarem aos benefícios concedidos pelos Estados Unidos.

Em outras palavras, Rubio e Curbelo tencionam fortalecer o objetivo inicial da lei e promover ações contra o Estado cubano como garante dos potenciais migrantes para obterem asilo. Além disso, eles tentam chantagear os emigrantes que querem manter contactos com o seu país de origem e a família.

A COMUNIDADE CUBANA
A migração cubana para os Estados Unidos não é um fenômeno recente. No século XIX já havia uma considerável presença de cubanos em cidades como Nova York, Key West e Tampa. A migração desempenhou, inclusive, um papel vital na história, a partir de seu apoio às lutas de independência.

O triunfo da Revolução marcou uma nova etapa no processo, influído pelo confronto bilateral. Mas há grandes diferenças entre as primeiras ondas migratórias da alta burguesia ou aqueles mais próximos à ditadura de Batista e os setores de emigração atual.

De acordo com os especialistas, o fluxo atual tem as mesmas motivações que o resto da região e é marcado pelas disparidades econômicas entre o Norte e o Sul.

No caso dos EUA, são visíveis as mudanças demográficas e políticas sofridas pela comunidade cubana, nas últimas décadas e que foram expressas mais intensamente após 17 de dezembro de 2014.

Estudos e sondagens mostram um apoio majoritário à normalização das relações entre os dois países e pôr fim ao bloqueio, pela primeira vez na história.

Em um movimento sem precedentes, 74,4% dos cubano-americanos que vive em Miami Dade County disse que o bloqueio não funcionou «para nada» ou «não muito bem», enquanto 54,3% apoiou sua eliminação, de acordo com a mais recente pesquisa realizada pela Universidade Internacional da Flórida.

São os mais jovens e aqueles que chegaram recentemente, formados principalmente nas condições difíceis do ‘período especial’, os mais convencidos de que o bloqueio é uma falha e optam por uma melhoria das relações entre os dois países.

Por exemplo, 93% dos que chegaram nos Estados Unidos depois de 1995 e 87% dos jovens entre 18 e 39 favorecem a eliminação de todas as restrições para as viagens a seu país natal.

Cuba empreendeu mudanças ambiciosas, em 2013, em sua política de imigração, para facilitar os procedimentos relacionados com as viagens, enquanto promove formas de mobilidade ordenadas e seguras.

Em vez disso, os Estados Unidos continuam ancorados em leis e políticas que vêm da Guerra Fria.

Do Granma